AREsp 1899256 - DECISAO

AREsp 1899256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO ROCHA DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Contrato De Adesão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Recursos Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Contrato De Adesão Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

GERALDO ROCHA DE CARVALHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 possibilidade de controle da abusividade de juros em contratos de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.