AREsp 1890014 - DECISAO

O agravo foi conhecido para indeferir o recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; por consequência, não se conheceu do recurso especial e majorou-se os honorários em 15%.

Parties: Agravante: IRIA MARIA WINCK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

IRIA MARIA WINCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias
2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
3 capitalização de juros em período inferior ao anual prevista em contrato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Publique-se.