AREsp 1761816 - DECISAO

AREsp 1761816 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ, concluiu não existir discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo Bacen, e ressaltou que eventual declaração de abusividade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. A alegação de omissão invocando o art. 1.022 do CPC foi rejeitada por insuficiência.

Parties
Agravante: EUCLIDES LEONEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Rejeição Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Revisão Contratual, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Tarifa De Cadastro Revisão Contratual Sucumbência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EUCLIDES LEONEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Rejeição Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 abusividade da Tarifa de Cadastro (TC)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ, concluiu não existir discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo Bacen, e ressaltou que eventual declaração de abusividade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. A alegação de omissão invocando o art. 1.022 do CPC foi rejeitada por insuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00, ressalvados eventuais efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.