EAREsp 1844367 - DECISAO

EAREsp 1844367 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada pela Súmula 176/STJ quanto ao uso do CDI, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 373 do CPC/2015 pela instância ordinária (incidindo a Súmula 211/STJ), além de reconhecer a aplicabilidade da Lei da Usura a contratos entre não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, limitando juros remuneratórios.

Parties
Agravante: COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Lei Da Usura, Indexador CDI, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Confissão De Dívida, Súmula 176/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Lei Da Usura Indexador CDI Prequestionamento Ônus Da Prova Confissão De Dívida +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula que utiliza o CDI como índice de atualização monetária
  2. 2 Prequestionamento e ausência de enfrentamento do art. 373 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Lei da Usura e limites aos juros remuneratórios em contratos entre não integrantes do Sistema Financeiro Nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada pela Súmula 176/STJ quanto ao uso do CDI, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 373 do CPC/2015 pela instância ordinária (incidindo a Súmula 211/STJ), além de reconhecer a aplicabilidade da Lei da Usura a contratos entre não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, limitando juros remuneratórios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.