AREsp 1689412 - DECISAO

AREsp 1689412 - DECISAO

Como a matéria foi afetada como representativa da controvérsia (ProAfR nos REsps 1.877.300/SP e 1.877.280/SP), os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, após tal publicação, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina a devolução do processo ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando o feito suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Recursos Repetitivos, Afetação
Processo Civil Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial e suspensão de recursos idênticos
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação de adequação ao precedente formado em repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada como representativa da controvérsia (ProAfR nos REsps 1.877.300/SP e 1.877.280/SP), os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, após tal publicação, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Determina a devolução do processo ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando o feito suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.