AREsp 1781675 - DECISAO

AREsp 1781675 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrente corretamente adotou, para a conta empresarial no período anterior a março de 2011 e na ausência de parâmetro contratual e de documentação juntada pela instituição financeira, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central relativa à conta garantida como parâmetro para limitar os juros remuneratórios, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a impossibilidade de aplicação do Decreto 22.626/33 às instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Parties
Recorrente: Itaú Unibanco S.A.; Recorrido: CERAP Centro de Reaproveitamento de Aparas Plásticas Ltda.; Recorrido: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Conta Garantida, Conta Empresarial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Direito Bancário Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Conta Garantida Conta Empresarial Recurso Especial Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Recorrente

CERAP Centro de Reaproveitamento de Aparas Plásticas Ltda.

Recorrido

outro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios de conta empresarial à média divulgada pelo Banco Central para conta garantida
  2. 2 aplicabilidade do Decreto 22.626/1933 às instituições financeiras e às taxas de juros do Sistema Financeiro Nacional
  3. 3 fixação de honorários na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrente corretamente adotou, para a conta empresarial no período anterior a março de 2011 e na ausência de parâmetro contratual e de documentação juntada pela instituição financeira, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central relativa à conta garantida como parâmetro para limitar os juros remuneratórios, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a impossibilidade de aplicação do Decreto 22.626/33 às instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.