AREsp 1883344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantitativo da sucumbência recíproca exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SILDEIA NIZ SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Revisão De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SILDEIA NIZ SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redistribuição das verbas sucumbenciais com base no princípio da causalidade
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual para contratos a partir da MP 1.960-17/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantitativo da sucumbência recíproca exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão de justiça gratuita.