AREsp 1885925 - DECISAO

AREsp 1885925 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ ao concluir pela inexistência de abusividade dos juros remuneratórios diante das circunstâncias do caso; reconhecer o alegado vício exigiria reexame probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o recorrente não indicou, de forma suficiente, o dispositivo legal federal supostamente violado quanto à descaracterização da mora, atraindo a Súmula 284/STF; por esses fundamentos, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: DAVI DE ALMEIDA; Órgão Julgador/agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Comissão De Permanência, Caracterização Da Mora, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Tarifa De Cadastro Comissão De Permanência Caracterização Da Mora +4 more

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Parties

DAVI DE ALMEIDA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC e à aferição de abusividade de juros remuneratórios pela taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 descaracterização da mora
  3. 3 requisitos de fundamentação do recurso especial e incidência das súmulas 5, 7 e 284 e demais súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ ao concluir pela inexistência de abusividade dos juros remuneratórios diante das circunstâncias do caso; reconhecer o alegado vício exigiria reexame probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o recorrente não indicou, de forma suficiente, o dispositivo legal federal supostamente violado quanto à descaracterização da mora, atraindo a Súmula 284/STF; por esses fundamentos, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.