AREsp 1671207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição completa e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar anulação; ademais, por força de jurisprudência consolidada (REsp 1.112.879/PR), a existência de taxas mensal e anual expressamente pactuadas no contrato impede a substituição por taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, razão pela qual se manteve a limitação dos juros aos percentuais efetivamente contratados e se afastou a pretensão do banco de cobrar taxa superior constante de tabela do Bacen; quanto aos encargos de mora e comissão de permanência, a ausência do contrato nos autos impede aferir pactuação de...

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Embargos De Declaração, Comissão De Permanência, Prestaçao Jurisdicional, Recurso Especial
Direito Bancário Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Embargos De Declaração Comissão De Permanência Prestaçao Jurisdicional +1 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de adoção da taxa média de mercado do Banco Central quando o contrato prevê expressamente taxas mensal e anual
  3. 3 Legitimidade da cobrança da comissão de permanência e demais encargos de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição completa e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar anulação; ademais, por força de jurisprudência consolidada (REsp 1.112.879/PR), a existência de taxas mensal e anual expressamente pactuadas no contrato impede a substituição por taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, razão pela qual se manteve a limitação dos juros aos percentuais efetivamente contratados e se afastou a pretensão do banco de cobrar taxa superior constante de tabela do Bacen; quanto aos encargos de mora e comissão de permanência, a ausência do contrato nos autos impede aferir pactuação de...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015