AREsp 1793145 - DECISAO

AREsp 1793145 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a decisão agravada de negatória de seguimento do recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo (REsp 1.392.245/DF, Tema 887) e, após a vigência do CPC/2015, o remédio cabível contra decisão dessa natureza é o agravo interno ao tribunal de origem; adicionalmente, a alegação de inadmissão por deficiência argumentativa fica prejudicada diante da declaração definitiva sobre o descabimento dos juros remuneratórios, de modo que não subsiste a tese de litigância de má-fé; majoram-se honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00 com base no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA TONELLI FERRARI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ANA TONELLI FERRARI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em recurso repetitivo após vigência do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na liquidação sem expressa condenação
  3. 3 configuração de litigância de má-fé por postular exclusão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a decisão agravada de negatória de seguimento do recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo (REsp 1.392.245/DF, Tema 887) e, após a vigência do CPC/2015, o remédio cabível contra decisão dessa natureza é o agravo interno ao tribunal de origem; adicionalmente, a alegação de inadmissão por deficiência argumentativa fica prejudicada diante da declaração definitiva sobre o descabimento dos juros remuneratórios, de modo que não subsiste a tese de litigância de má-fé; majoram-se honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00 com base no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.