AREsp 1868517 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou, de forma cabal, a abusividade dos juros pactuados; a jurisprudência do STJ estabelece que juros superiores a 12% ao ano ou superiores à taxa média de mercado, por si só, não caracterizam abusividade; alterar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade de juros em contrato financeiro
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de relacionamento financeiro
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado como indicativo de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou, de forma cabal, a abusividade dos juros pactuados; a jurisprudência do STJ estabelece que juros superiores a 12% ao ano ou superiores à taxa média de mercado, por si só, não caracterizam abusividade; alterar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.