REsp 1775303 - DECISAO

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O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para limitar os juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo Banco Central para a espécie de contrato quando não for possível comprovar a taxa contratada, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para a recorrente; confirmou a aplicabilidade da imputação de...

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Parties
Recorrente: Banco; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Anatocismo, Imputação De Pagamento, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Prescrição, Taxa Média De Mercado
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Parties

Banco

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado quando ausente prova da taxa contratada
  2. 2 necessidade de prova cabal de abusividade para revisão de juros remuneratórios
  3. 3 capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve ser pactuada expressa e claramente

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para limitar os juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo Banco Central para a espécie de contrato quando não for possível comprovar a taxa contratada, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para a recorrente; confirmou a aplicabilidade da imputação de pagamento nos termos do art. 354 do CC/2002 ao expurgo da capitalização de juros; e determinou a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Limitar os juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a espécie de contrato objeto da revisional, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para a recorrente
  • O recorrido arcará com as custas processuais e com honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação