AREsp 1869714 - DECISAO

AREsp 1869714 - DECISAO

O recurso foi negado porque o fundamento adotado pelo Tribunal local para admitir a capitalização de juros (incidência da Súmula 541 do STJ) não foi impugnado no recurso especial, ficando assim prejudicada a discussão sobre os encargos da mora; aplicou-se a Súmula 283 do STF e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo/negação De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários De Sucumbência, Limitação De Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Assistência Judiciária Gratuita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo/negação De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 541 do STJ
  3. 3 caracterização da mora diante de cobrança indevida de encargos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o fundamento adotado pelo Tribunal local para admitir a capitalização de juros (incidência da Súmula 541 do STJ) não foi impugnado no recurso especial, ficando assim prejudicada a discussão sobre os encargos da mora; aplicou-se a Súmula 283 do STF e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Suspensa, por ora, a exigibilidade do percentual majorado em razão do deferimento da gratuidade da justiça requerido em sede de apelação.