REsp 1946421 - DECISAO

REsp 1946421 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que, diante de prova nos autos de que a taxa contratada excede manifesta e significativamente a média de mercado divulgada pelo BACEN, é possível a limitação da taxa aos parâmetros do BACEN; igualmente, alterada a conclusão da instância ordinária quanto à distribuição dos ônus de sucumbência exigiria reexame probatório vedado no recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento (decisão Pelo Stj)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cláusulas Abusivas, Revisão Contratual, Ônus Sucumbencial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Cláusulas Abusivas Revisão Contratual Ônus Sucumbencial +1 more

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Parties

EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratória e possibilidade de limitação à taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 distribuição do ônus sucumbencial e possibilidade de alteração no recurso especial
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fática nos termos das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que, diante de prova nos autos de que a taxa contratada excede manifesta e significativamente a média de mercado divulgada pelo BACEN, é possível a limitação da taxa aos parâmetros do BACEN; igualmente, alterada a conclusão da instância ordinária quanto à distribuição dos ônus de sucumbência exigiria reexame probatório vedado no recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.