REsp 1951696 - DECISAO

REsp 1951696 - DECISAO

O acórdão de origem adotou critério puramente objetivo ao limitar os juros com base apenas na extrapolação da taxa média do BACEN, sem ponderar as particularidades do caso e sem exigir demonstração cabal da exorbitância; assim, resta assentado que a mera superação da taxa média não autoriza automaticamente a...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que julgou improcedente a ação, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Limitação De Juros, Repetição Do Indébito, Mora, Capitalização De Juros
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN Limitação De Juros +3 more

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Parties

BANCO BRADESCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central autoriza, por si só, a limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o grau de demonstração necessário para reconhecimento da abusividade na cobrança de juros em contratos bancários
  3. 3 Se a descaracterização da mora decorre do reconhecimento de abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

O acórdão de origem adotou critério puramente objetivo ao limitar os juros com base apenas na extrapolação da taxa média do BACEN, sem ponderar as particularidades do caso e sem exigir demonstração cabal da exorbitância; assim, resta assentado que a mera superação da taxa média não autoriza automaticamente a limitação, cabendo exame caso a caso, razão pela qual se deu parcial provimento para restabelecer a sentença que julgou improcedente a ação.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que julgou improcedente a ação, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais

Orders

  • Restabelecer a sentença que julgou improcedente a ação
  • Publique-se