REsp 1931571 - DECISAO

REsp 1931571 - DECISAO

Verificada a ausência de comprovação contratual quanto à taxa de juros, o Tribunal aplicou a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e deu provimento parcial ao recurso especial para reformar o acórdão, determinando a limitação dos juros remuneratórios a essa taxa e redistribuindo a sucumbência na proporção de 50% para cada parte.

Parties
Recorrente: CRISTIANE ANDRÉA BRANDALISE GRACIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte para reformar parcialmente o acórdão e determinar a aplicação da taxa média de juros de mercado divulgada pelo BACEN; sucumbência redistribuída na proporção de 50% para cada parte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato, Capitalização De Juros, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisional De Contrato Capitalização De Juros Ônus Da Prova

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Parties

CRISTIANE ANDRÉA BRANDALISE GRACIOLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa média de mercado do Banco Central na ausência de comprovação contratual
  2. 2 verificação de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de pactuação expressa para capitalização de juros em periodicidade inferior à anual

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação contratual quanto à taxa de juros, o Tribunal aplicou a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e deu provimento parcial ao recurso especial para reformar o acórdão, determinando a limitação dos juros remuneratórios a essa taxa e redistribuindo a sucumbência na proporção de 50% para cada parte.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para reformar parcialmente o acórdão e determinar a aplicação da taxa média de juros de mercado divulgada pelo BACEN; sucumbência redistribuída na proporção de 50% para cada parte.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial e reformar o acórdão em parte
  • Determinar a aplicação da taxa média de juros de mercado divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie