REsp 1934759 - DECISAO

REsp 1934759 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada: o acórdão já registrou a pactuação dos juros remuneratórios na sentença e a alegação de ofensa à Súmula 539/STJ não configurou omissão. Ademais, a pretensão de modificar o julgado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, embargos não podem ter efeitos meramente modificativos.

Parties
Embargante: Sulcomp-Compensados Sul LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Sobre Acórdão De Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 539/stj, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Súmulas 5 E 7/stj Súmula 539/stj Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Sulcomp-Compensados Sul LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Sobre Acórdão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à ofensa à Súmula 539/STJ por cobrança de juros capitalizados sem pactuação expressa
  2. 2 questão da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à média de mercado
  3. 3 inaplicabilidade do juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada: o acórdão já registrou a pactuação dos juros remuneratórios na sentença e a alegação de ofensa à Súmula 539/STJ não configurou omissão. Ademais, a pretensão de modificar o julgado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, embargos não podem ter efeitos meramente modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.