REsp 1894771 - DECISAO

REsp 1894771 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à aplicação de juros remuneratórios: na ausência de comprovação da pactuação da taxa de juros remuneratórios, deve-se limitar os juros à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, conforme a jurisprudência do STJ e decisões vinculadas indicadas no acórdão; a alegação de omissão foi rejeitada por ser genérica e por não especificar os pontos tidos como omissos.

Parties
Autor: JOSÉ ROBERTO WERLE; Autor: PARANÁ DESPACHANTE LTDA.; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Omissão Em Acórdão, Taxa Média De Mercado
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Omissão Em Acórdão Taxa Média De Mercado

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ROBERTO WERLE

Autor

PARANÁ DESPACHANTE LTDA.

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão acerca de pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do NCPC)
  2. 2 aplicação da Taxa Média de Mercado na ausência de comprovação de pactuação de juros remuneratórios
  3. 3 verificação de capitalização de juros por perícia e sua exclusão quando não pactuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à aplicação de juros remuneratórios: na ausência de comprovação da pactuação da taxa de juros remuneratórios, deve-se limitar os juros à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, conforme a jurisprudência do STJ e decisões vinculadas indicadas no acórdão; a alegação de omissão foi rejeitada por ser genérica e por não especificar os pontos tidos como omissos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto à aplicação de juros remuneratórios, determinando a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  • Publique-se