REsp 1916785 - DECISAO

REsp 1916785 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e manteve-se, no mérito, a maior parte do acórdão recorrido por observar jurisprudência do STJ: não ocorreu a limitação automática dos juros remuneratórios, confirmou-se a vedação à capitalização e à cumulação da comissão de permanência diante da ausência do contrato nos autos (presunção das alegações do autor) e aplicaram-se juros de mora de 1% a.m. e multa de 2% sobre a parcela vencida. Reformou-se o acórdão apenas para determinar que os cálculos dos honorários de sucumbência considerem o valor atualizado da condenação, dando parcial provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Repetição Do Indébito, Multa Moratória
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado
  2. 2 possibilidade de capitalização mensal de juros e necessidade de pactuação expressa
  3. 3 vedação à cumulação da comissão de permanência com outros encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e manteve-se, no mérito, a maior parte do acórdão recorrido por observar jurisprudência do STJ: não ocorreu a limitação automática dos juros remuneratórios, confirmou-se a vedação à capitalização e à cumulação da comissão de permanência diante da ausência do contrato nos autos (presunção das alegações do autor) e aplicaram-se juros de mora de 1% a.m. e multa de 2% sobre a parcela vencida. Reformou-se o acórdão apenas para determinar que os cálculos dos honorários de sucumbência considerem o valor atualizado da condenação, dando parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os cálculos dos honorários de sucumbência considerem o valor atualizado da condenação