AREsp 1816513 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por RAIMUNDO NONATO SOARES LIMA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial: 23/09/2020. Concluso ao gabinete em: 20/08/2021. Ação: revisional de contrato proposta por RAIMUNDO NONATO SOARES LIMA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: pormaioria, negou provimento à apelação interposta pelo agravante, conforme a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO VEEMENTE DA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há limite legal para os juros cobrados por instituições financeiras. Dessa forma, a abusividade de determinada taxa cobrada por instituição financeira deve ser constatada ante o caso concreto, com a evidenciação de que incompatível com o mercado. 2. No caso, não houve demonstração de que as taxas são abusivas, constando, sim, que a parte pactuou livremente a contratação do empréstimo com os juros ora combatidos. 3. Recurso conhecido e não provido. (e-STJ fl. 155). Embargos declaratórios: opostos dois embargos declaratórios pelo ora agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega ofensa aos arts.6º, inciso V, e 51, caput e inciso IV, ambos do CDC, sustentando a nulidade das cláusulas avençadas,incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, poisestabelecemobrigações abusivas, que colocamo consumidor em desvantagem.Pede seja reconhecida a abusividade dos juros contratados, adequando-os à taxa média de mercado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Dos juros remuneratórios A Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, definiuque é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Cumpre ressaltar que no referido julgamento, quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios e da taxa média divulgada pelo Banco Central, a Segunda Seção consignou o seguinte: "Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (..) As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/ ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/ TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ("hot money", desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, "vendor", cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Ressalte-se, ainda, que as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que"a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgInt no AREsp 1308486/RS, 4ª Turma, DJe de 21/10/2019). Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp 1165422/MS, 3ª Turma, DJe de 15/12/2017. Na hipótese sob julgamento, o Tribunal de origem, por maioria,entendeu o seguinte: "(..) não há limitação em abstrato de juros bancários. Há que se demonstrar, no caso concreto, que a taxa cobrada é abusiva.Nesse sentido, caminhou bem o Juízo de Origem ao julgar improcedentes os pedidos autorais. Quanto à limitação da taxa dos juros, não há qualquer prova nos autos que demonstre de maneira veemente que os juros praticados pela instituição se mostram incompatíveis com o praticado no mercado, até porque a alegada média de mercado pressupõe taxas acima e abaixo desse referencial. Em sendo assim, não há provada abusividade, do exagero em relação à média. Em verdade, a simples alegação genérica de que as taxas possuem percentual elevado não possui o condão de demonstrar a sua abusividade. Ante a ausência de limite legal imposto às instituições financeiras, a avaliação sobre a abusividade deve ser realizada comparativamente ao correntemente praticado no mercado. No caso, não há qualquer indício de que os valores estejam fora do adequadamente esperado. No caso, os contratos de ID nº 17555839, 17555840 e 17555841 preveem a periodicidade mensal dos juros, tendo sido o instrumento devidamente assinado pela parte apelante. Portanto, não há que se falar em abusividade da cobrança, posto que devidamente consentida pela parte. (e-STJ, fl. 160) No entanto, extrai-se das informações constantes dos autos o seguinte: "No caso, conforme já assentado acima, a pretensão autoral giza-se apenas em torno da abusividade dos juros. Afirma que o custo efetivo total do contrato computa juros de 21,62 % ao mês no primeiro contrato, 21,62% ao mês no segundo contrato e 20,03% ao mês no terceiro contrato, acima da média de mercado, encarecendo o valor das parcelas do empréstimo. Considerando que essa taxa consta de forma clara e expressa no contrato que a parte autora celebrou com a instituição financeira ré (ID"s 51641907, 51641910 e 51641911), não há como declará-las abusivas, pois, ainda que esteja fixada em patamar acima da taxa média de mercado, foi aceita pela parte no momento da contratação" (e-STJfl. 111). "No caso em apreço, os contratos firmados pelas partes estabelece a incidência de juros remuneratórios com base no patamar de 21,62% ao mês e 947,53 ao ano (ID"s 17555839 e 17555840) e de 20,03% ao mês e 794,23% ao ano (ID 17555841). De acordo com informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil, a taxa média anual de juros 3 cobrada pelas instituições financeiras, na modalidade crédito pessoal não consignado, era de 120,1% ao ano no mês de maio/2019; de 127,1% ao ano no mês de abril/2019; e de 126% no mês de outubro de 2018. Nos contratos firmados pelas partes a taxa anual de juros chega a superar, em 7 (sete) vezes (ID"s 17555839e 17555840) e em 6 (seis) vezes (ID 17555841), o patamar da taxa média divulgado pelo Banco Central do Brasil." (e-STJfl. 164). Da leituraverifica-seque,na sentença, embora tenha sido reconhecidaa abusividade dos juros, houve a improcedência do pedido inicial, ao fundamento de que referidas taxas foram indicadas no contrato, eo agravante as aceitou. Do acórdão recorrido, no voto vencedor, foi mantido o julgamento da sentença, contudo, sem qualquer especificação ou descrição das taxas cobradas no contrato para a comparação com a taxa média de mercado à época. No entanto, não se pode desconsiderar as informações constantes nos autos acerca das taxas de juros cobradas, devidamente identificadas e expostas, conforme transcrito acima. Assim, na hipótese dos autos, assiste razão ao agravante, considerando a incidência dosjuros remuneratórios no patamar de 21,62% ao mês e 947,53 ao ano (ID"s 17555839 e 17555840) e de 20,03% ao mês e 794,23% ao ano (ID 17555841) em comparação com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil, de que a taxa média anual de juros cobrada pelas instituições financeiras, na modalidade crédito pessoal não consignado, à época da assinatura do contrato ora discutido,era de 120,1% ao ano no mês de maio/2019; de 127,1% ao ano no mês de abril/2019; e de 126% no mês de outubro de 2018. Resta clara, portanto, a abusividade dos juros contratados em valor muito superior ao dobro do praticado no período. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, V, "a", V, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para quea taxa de juros remuneratórios contratada e impugnada sejalimitada à taxa média de mercado à época, devidamente divulgada pelo Banco Central do Brasil, na esteira da jurisprudência desta Corte. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a fixação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Ação de revisão de contrato. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Precedente. 3. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras". Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, ficou demonstrada a cobrança dos jurosde forma abusiva. 5. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e provido.