REsp 1951216 - DECISAO

REsp 1951216 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) não é cabível recurso especial cuja fundamentação principal seja a alegada violação de enunciado de súmula; (ii) houve deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais, sem indicação de como o acórdão recorrido os contrariou; (iii) a...

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Parties
Recorrente: MATIAS & FARINHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão Contratual Súmulas Do STJ Prova Pericial +2 more

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Parties

MATIAS & FARINHA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) não é cabível recurso especial cuja fundamentação principal seja a alegada violação de enunciado de súmula; (ii) houve deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais, sem indicação de como o acórdão recorrido os contrariou; (iii) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ; e (iv) os fundamentos fáticos do acórdão estadual acerca da ausência de prova da capitalização e da não realização de prova pericial não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.200,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015