REsp 1926145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado, exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Decreto Nº 22.626/33 (lei De Usura)
Contrato Bancário Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj Decreto Nº 22.626/33 (lei De Usura)

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) aos juros remuneratórios bancários
  2. 2 Critério de abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Possibilidade de revisão da decisão do tribunal de origem diante da vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado, exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência exige demonstração cabal da abusividade, sendo a taxa média apenas um referencial a ser sopesado na análise concreta.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.