REsp 1918538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiu-se a oposição ao julgamento virtual porque a reforma da conclusão do Tribunal estadual — de que houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios — demandaria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido. Indeferida a oposição ao julgamento virtual.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Oposição Ao Julgamento Virtual, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios cobrada por instituição financeira
  2. 2 utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiu-se a oposição ao julgamento virtual porque a reforma da conclusão do Tribunal estadual — de que houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios — demandaria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à oposição ao julgamento virtual, entendeu-se que o procedimento regimentado assegura contraditório e não se aplica a hipótese de sustentação oral requerida.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Indeferida a oposição ao julgamento virtual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir a oposição ao julgamento virtual.