REsp 1948312 - DECISAO

REsp 1948312 - DECISAO

Havendo entendimento do acórdão em consonância com orientação do STJ sobre a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e não estando comprovada a pactuação expressa da capitalização mensal por ausência do contrato nos autos, deve-se afastar a capitalização mensal dos juros; a modificação quanto à...

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Parties
Recorrente: Luiz Carlos Mariano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional C/c Repetição De Indébito / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Lei De Usura (decreto 22.626/1933), Revisão Contratual, Recursos Especiais E Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Lei De Usura (decreto 22.626/1933) Revisão Contratual +1 more

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Parties

Luiz Carlos Mariano

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional C/c Repetição De Indébito / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios pela Lei de Usura
  2. 2 Revisão de juros com base na onerosidade excessiva e taxa média de mercado
  3. 3 Validade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano após MP 2.170-36/2001

Ratio Decidendi

Havendo entendimento do acórdão em consonância com orientação do STJ sobre a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e não estando comprovada a pactuação expressa da capitalização mensal por ausência do contrato nos autos, deve-se afastar a capitalização mensal dos juros; a modificação quanto à ausência de abusividade demandaria reexame de fatos, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a capitalização mensal dos juros.
  • Fica caracterizada a sucumbência recíproca, em proporção a ser apurada na liquidação de sentença (incidência da Súmula nº 306/STJ).