REsp 1954867 - DECISAO

REsp 1954867 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, as taxas praticadas pelo recorrente não demonstraram significativa discrepância em relação à taxa média de mercado apurada pelo BACEN, não estando caracterizada a abusividade que justificaria limitação dos juros; assim, afastou-se a limitação imposta pelo acórdão recorrido e reconheceu-se a caracterização da mora do devedor.

Parties
Autor: NOVEMBRINO DA SILVA DIAS; Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional Contratual / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; afastada a limitação dos juros remuneratórios; reconhecida a caracterização da mora; condenado o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Mora, Taxa Média De Mercado (bacen), Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Mora Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

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Parties

NOVEMBRINO DA SILVA DIAS

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional Contratual / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provido)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Caracterização da mora do devedor

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, as taxas praticadas pelo recorrente não demonstraram significativa discrepância em relação à taxa média de mercado apurada pelo BACEN, não estando caracterizada a abusividade que justificaria limitação dos juros; assim, afastou-se a limitação imposta pelo acórdão recorrido e reconheceu-se a caracterização da mora do devedor.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; afastada a limitação dos juros remuneratórios; reconhecida a caracterização da mora; condenado o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo acórdão recorrido