AREsp 1936530 - DECISAO

AREsp 1936530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria apontada envolve eventual ofensa a norma infralegal (Resolução do BACEN) não cognoscível em recurso especial e porque a verificação da abusividade dos juros contratados exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento pelas alíneas a e c do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Taxa Ao Índice Médio Do Mercado, Abuso De Cláusulas Contratuais, Capitalização Mensal, Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Normas Infralegais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Limitação De Taxa Ao Índice Médio Do Mercado Abuso De Cláusulas Contratuais Capitalização Mensal Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cognoscibilidade de alegada ofensa a resolução do BACEN em recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria apontada envolve eventual ofensa a norma infralegal (Resolução do BACEN) não cognoscível em recurso especial e porque a verificação da abusividade dos juros contratados exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento pelas alíneas a e c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida.