REsp 1951584 - DECISAO

REsp 1951584 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento na orientação desta Corte (notadamente REsp 1.061.530/RS e disposições do CDC), pela abusividade da taxa de juros no caso concreto, conclusão que se amolda à jurisprudência do STJ; acolher o recurso exigiria reexame...

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Parties
Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso Contratual, Ação Revisional, Mora Do Devedor, Repetição Do Indébito, Comissão De Permanência, Tarifas De Cobrança, Negativação
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abuso Contratual Ação Revisional Mora Do Devedor +4 more

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação judicial dos juros remuneratórios pactuados entre instituições financeiras
  2. 2 Padrões para aferição de abusividade das taxas de juros (taxa média do BACEN como parâmetro)
  3. 3 Efeitos da declaração de abusividade dos encargos sobre a caracterização da mora

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento na orientação desta Corte (notadamente REsp 1.061.530/RS e disposições do CDC), pela abusividade da taxa de juros no caso concreto, conclusão que se amolda à jurisprudência do STJ; acolher o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.