AREsp 1935341 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve demonstração cabal da abusividade da taxa de juros contratada; a capitalização mensal foi considerada válida diante da pactuação contratual e da jurisprudência aplicável; e o reexame de questões...

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Parties
Agravante: NEIMAR COUTO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Descaracterização Da Mora, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Compensação, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Suspensão Dos Descontos, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Descaracterização Da Mora +6 more

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Parties

NEIMAR COUTO LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 capitalização mensal de juros e exigência de pactuação expressa
  3. 3 descaracterização da mora por abusividade dos encargos do período da normalidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve demonstração cabal da abusividade da taxa de juros contratada; a capitalização mensal foi considerada válida diante da pactuação contratual e da jurisprudência aplicável; e o reexame de questões fático-probatórias e contratuais é vedado no recurso especial, além de incidir a Súmula 83/STJ que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC, observados os efeitos do deferimento da gratuidade de justiça.