REsp 1954026 - DECISAO

REsp 1954026 - DECISAO

Em razão da ausência de juntada do contrato de abertura de conta corrente aos autos, aplica-se a Súmula 530 do STJ, impondo-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa ao devedor; além disso, a capitalização de juros somente é admitida quando expressamente pactuada; com base nesses fundamentos, deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar a taxa de juros pela taxa média do BACEN e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: LUIZ TADEU XAVIER; Recorrido: banco apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão de origem reformado em parte; restabelecida a sentença de fls. 697-704, fixando-se a taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc), Nulidade Da Sentença
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Capitalização De Juros Repetição Do Indébito Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc) +1 more

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Parties

LUIZ TADEU XAVIER

Recorrente

banco apelante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros à taxa média de mercado na ausência do contrato
  2. 2 necessidade de pactuação expressa para capitalização de juros
  3. 3 aplicação do artigo 354 do Código Civil quanto à imputação do pagamento

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de juntada do contrato de abertura de conta corrente aos autos, aplica-se a Súmula 530 do STJ, impondo-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa ao devedor; além disso, a capitalização de juros somente é admitida quando expressamente pactuada; com base nesses fundamentos, deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar a taxa de juros pela taxa média do BACEN e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão de origem reformado em parte; restabelecida a sentença de fls. 697-704, fixando-se a taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial
  • Fixar a taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie