AREsp 1934320 - DECISAO

AREsp 1934320 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: quanto aos juros remuneratórios o agravo não foi conhecido por constituir erro grosseiro, pois a decisão de inadmissão em primeiro grau coincidia com orientação assentada em recurso repetitivo (aplicação do art. 1.042 do NCPC); quanto à descaracterização da mora, manteve-se a decisão de origem por não ter sido comprovada abusividade dos encargos no período da normalidade, em consonância com a jurisprudência consolidada no REsp 1.061.530/RS.

Parties
Autor: RAFAEL DA SILVA ALVES (RAFAEL); Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA ALVES (RAFAEL)

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ)

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 descaracterização da mora em razão de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando a matéria foi decidida em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: quanto aos juros remuneratórios o agravo não foi conhecido por constituir erro grosseiro, pois a decisão de inadmissão em primeiro grau coincidia com orientação assentada em recurso repetitivo (aplicação do art. 1.042 do NCPC); quanto à descaracterização da mora, manteve-se a decisão de origem por não ter sido comprovada abusividade dos encargos no período da normalidade, em consonância com a jurisprudência consolidada no REsp 1.061.530/RS.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.