REsp 1833241 - ACORDAO

REsp 1833241 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os pontos suscitados foram enfrentados: havia contratação incontroversa com documentação juntada em parte dos contratos; não se constatou abusividade na cobrança em determinados períodos, o que mantém a mora e seus efeitos; aplicam-se, quando cabível, a limitação à taxa média e a possibilidade de capitalização quando comprovada a condição prevista (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal); e as regras sobre honorários seguem o marco temporal da sentença (CPC/1973).

Parties
Recorrente: LIANA CRISTINA MINUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Taxa Média De Mercado, Ônus Sucumbenciais/honorários
Negócios Jurídicos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Taxa Média De Mercado Ônus Sucumbenciais/honorários

Case Brief

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Parties

LIANA CRISTINA MINUSSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 ausência de contratos escritos e validade da cobrança
  3. 3 capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os pontos suscitados foram enfrentados: havia contratação incontroversa com documentação juntada em parte dos contratos; não se constatou abusividade na cobrança em determinados períodos, o que mantém a mora e seus efeitos; aplicam-se, quando cabível, a limitação à taxa média e a possibilidade de capitalização quando comprovada a condição prevista (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal); e as regras sobre honorários seguem o marco temporal da sentença (CPC/1973).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial