REsp 1958720 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDRÉ PORFIRIO GAYARDO, com fundamento no art. 105, III,aec, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado(e-STJ, fl. 591): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DECONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃODO PRINCÍPIO . JUROSPACTA SUNT SERVANDAREMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. SENTENÇAREFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I."A incidência de juros remuneratórios é inerente ao crédito concedido em conta corrente e a incidência de juros em percentual variável não representa abuso porque essa circunstância é própria à utilização do crédito disponibilizado, considerando que a taxa a ser aplicada decorre de diversos fatores internos e externos que atuam na atividade bancária. Assim, "é válida, porque inerente à contratação, a cobrança de juros a taxa variável na abertura de crédito em conta corrente" (4ª Turma do STJ, AgRg no Ag 649321/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 07/06/2005)."(TJPR - 15ª C. Cível - 0001314-21.2017.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.12.2018). II."A limitação dos juros remuneratórios às médias de mercado pressupõe a comprovação de abusividade das taxas cobradas, mesmo no caso de não juntada dos contratos aos autos ou da inexistência de ajuste de percentuais específicos"(TJPR - 15ª C. Cível - 0014710-13.2016.8.16.0044 - Apucarana- Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 27.06.2018). III. "Não demonstrada pela embargante a prática de capitalização dejuros, não procede o pedido de expurgo."(TJPR - 15ª C. Cível -0014710-13.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 27.06.2018). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 638-642). Nas razões do recurso especial, o insurgente aponta a existência de dissídio jurisprudencial e de violação à Súmula 530 do STJ, aoargumento de que, no caso dos autos, a taxa de juros deve ser limitada à média do mercado, tendo em vista a ausência de pactuação do aludido encargo. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 665-672). Ao verificar a aparente contrariedade do acórdão recorrido às teses fixadas pelo STJ no âmbito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Vice-Presidência do TJPR determinou o retorno dos autos ao Colegiadode origem para eventual juízo de retratação (e-STJ, fls. 675-676). Em juízo de retratação (e-STJ, fls. 609-612), o Colegiado local manteve integralmente o acórdão recorrido, conforme a seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSOS REPETITIVOS. RESP nº 1.112.879/PR, RESP Nº 1.112.880/PR(TEMAS 233 E 234/STJ) E RESP nº 973.827/RS - (TEMAS 246 E 247/STJ). QUESTÃO SUBMETIDA A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II,DO CPC/2015, E ART. 109, INC. II, DO RITJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DEJUROS. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃODEMONSTRADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO Posteriormente, o Tribunal estadual admitiu o processamento do recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte (e-STJ, fls. 677-678). Brevemente relatado, decido. De início,é inviável o conhecimento do recurso especial com base na alegação de violação a súmula da jurisprudência desta Corte pelo fato desta não se enquadrar no conceito de lei federal (Súmula 518/STJ). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e incidência de astreintes. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. .. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1833510/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Outrossim, registre-se que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Na hipótese, verifica-se que a argumentação apresentada no recurso especial mostra-se deficiente, em razão da não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violadoou cuja interpretação tenha sido divergente pelos tribunais, o que atrai a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1835957/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA IDADE.DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E DE COTEJO ANALÍTICO.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de recurso especial interposto exclusivamente com base em divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF), a ausência de particularização do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, assim como do necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1739390/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) Além disso, não se revela cognoscível a irresignação deduzida por meio daalínea c do permissivo constitucional, porquanto a parte recorrente nãodemonstrou a divergência nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, doCPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas eexcertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre osarestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergênciajurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio naalíneacdo permissivo constitucional. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA 518/STJ.NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE PELOS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. COTEJO ANALÍTICONÃO EFETUADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.