AREsp 1804329 - DECISAO

AREsp 1804329 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que a taxa de juros remuneratórios seja limitada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, a ser apurada em liquidação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Cheque Especial, Conta Garantida, Liquidação, Abuso De Cláusula
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Cheque Especial Conta Garantida Liquidação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie
  2. 2 Se, na ausência de divulgação pelo Banco Central da taxa média para cheque especial, é admissível utilizar a taxa média de "conta garantida"
  3. 3 Necessidade de apuração da taxa média aplicável em liquidação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que a taxa de juros remuneratórios seja limitada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, a ser apurada em liquidação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que a taxa de juros remuneratórios seja limitada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, a ser apurada em liquidação
  • Intimem-se