AREsp 1907733 - DECISAO

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Em face da afetação do tema pela Segunda Seção, determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ABEL MAYER E OUTROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado E Determinado Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Afetação De Controvérsia, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Afetação De Controvérsia Suspensão De Recursos

Case Brief

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Parties

ABEL MAYER E OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado E Determinado Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nas ações coletivas e individuais que buscam reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Aplicação do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e consequências processuais da afetação (suspensão de recursos)

Ratio Decidendi

Em face da afetação do tema pela Segunda Seção, determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.