REsp 1957135 - DECISAO

REsp 1957135 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exclusão dos juros remuneratórios por ausência de condenação expressa no título (evitando ampliação da coisa julgada), e porque o fundamento relativo à impossibilidade de arbitramento de honorários na fase de liquidação não foi impugnado, obstando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; ademais, não houve demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC que justificasse o manejo do recurso.

Parties
Recorrente: FABIANA FAVORETTO FERREIRA ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor (ação Civil Pública N. 1998.01.016798 9): IDEC; Réu (ação Civil Pública N. 1998.01.016798 9): BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Na Origem; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Execução Individual, Liquidação, Recurso Especial, Preclusão/embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Coisa Julgada Execução Individual Liquidação Recurso Especial +1 more

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Parties

FABIANA FAVORETTO FERREIRA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

IDEC

Autor (ação Civil Pública N. 1998.01.016798 9)

BANCO DO BRASIL

Réu (ação Civil Pública N. 1998.01.016798 9)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Na Origem; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na execução individual de sentença proveniente de ação civil pública
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios na fase de liquidação
  3. 3 Cabimento de recurso especial diante de embargos de declaração rejeitados e requisitos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exclusão dos juros remuneratórios por ausência de condenação expressa no título (evitando ampliação da coisa julgada), e porque o fundamento relativo à impossibilidade de arbitramento de honorários na fase de liquidação não foi impugnado, obstando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; ademais, não houve demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC que justificasse o manejo do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.