REsp 1930793 - DECISAO

REsp 1930793 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu que, em contrato de abertura de conta corrente com crédito rotativo, a ausência de pactuação expressa da taxa não demonstra, por si só, abusividade; além disso, a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 283/STF pelo não ataque ao fundamento autônomo suficiente para manter o aresto.

Parties
Recorrente: VIDOR COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.; Recorrida: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Anatocismo, Taxa Média De Mercado, Contrato De Abertura De Conta Corrente, Crédito Rotativo, Súmulas E Precedentes
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Anatocismo Taxa Média De Mercado Contrato De Abertura De Conta Corrente Crédito Rotativo +1 more

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Parties

VIDOR COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.

Recorrente

instituição financeira ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa média de mercado para limitação de juros remuneratórios quando não pactuados
  2. 2 Possível contrariedade ao art. 52, II, do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu que, em contrato de abertura de conta corrente com crédito rotativo, a ausência de pactuação expressa da taxa não demonstra, por si só, abusividade; além disso, a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 283/STF pelo não ataque ao fundamento autônomo suficiente para manter o aresto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • publique-se; intimem-se