AREsp 1844716 - DECISAO

AREsp 1844716 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a taxa média do Banco Central é parâmetro indicativo, não limite absoluto; verificou-se que a taxa contratada (66,11% a.a.) não excedeu a taxa média divulgada (99,11%), não havendo comprovação cabal de abusividade, razão pela qual se confirmou a manutenção da taxa pactuada; ademais, não houve prequestionamento do art. 833, IV do NCPC, impedindo sua apreciação.

Parties
Agravante: autor, ora agravante; Respondente: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média Do Mercado, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Taxa Média Do Mercado +1 more

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Parties

autor, ora agravante

Agravante

banco réu

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios quando superiores à taxa média de mercado
  2. 2 demonstração cabal da abusividade dos juros em relação ao spread bancário e lucro excessivo
  3. 3 observância do limite de endividamento de 30% da renda

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a taxa média do Banco Central é parâmetro indicativo, não limite absoluto; verificou-se que a taxa contratada (66,11% a.a.) não excedeu a taxa média divulgada (99,11%), não havendo comprovação cabal de abusividade, razão pela qual se confirmou a manutenção da taxa pactuada; ademais, não houve prequestionamento do art. 833, IV do NCPC, impedindo sua apreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial