AREsp 1919778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 47 do CDC e porque a revisão dos juros alegada demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de conexão não indicou o dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: ANTONIO CARLOS MORAES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Súmulas De Jurisprudência, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

ANTONIO CARLOS MORAES DE CASTRO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros contratuais
  2. 2 prequestionamento do art. 47 do CDC
  3. 3 vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 47 do CDC e porque a revisão dos juros alegada demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de conexão não indicou o dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor de ANTONIO, conforme art. 85, §11 do NCPC, observando-se a gratuidade de justiça.