REsp 1955299 - DECISAO

REsp 1955299 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a revisão contratual é cabível quando demonstrada abusividade por disparidade relevante entre a taxa pactuada e a média de mercado; reconheceu a validade da capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contratos posteriores à MP 2.170-36/2001, e, no caso concreto, manteve a limitação dos juros pelo aresto recorrido quanto à abusividade constatada pelo TJRS, ao passo que autorizou, em parte, a capitalização mensal nos termos do contrato e da regra legal aplicável.

Parties
Autora/recorrente No Recurso Especial: CINTIA CRISTINA JESUS DE SOUZA; Ré/recorrida No Recurso Especial: PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão Contratual Repetição De Indébito Compensação De Valores +1 more

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Parties

CINTIA CRISTINA JESUS DE SOUZA

Autora/recorrente No Recurso Especial

PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ré/recorrida No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios prevista em contrato pode ser limitada à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central quando houver disparidade relevante
  2. 2 Se a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, por si só, configura abusividade
  3. 3 Se é válida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000, vigente como MP 2.170-36/2001)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a revisão contratual é cabível quando demonstrada abusividade por disparidade relevante entre a taxa pactuada e a média de mercado; reconheceu a validade da capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contratos posteriores à MP 2.170-36/2001, e, no caso concreto, manteve a limitação dos juros pelo aresto recorrido quanto à abusividade constatada pelo TJRS, ao passo que autorizou, em parte, a capitalização mensal nos termos do contrato e da regra legal aplicável.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Autorizar a capitalização mensal dos juros remuneratórios no patamar determinado pelo aresto recorrido.
  • Determinar que PORTOCRED custeie a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados pela Corte gaúcha.