REsp 1954488 - DECISAO

REsp 1954488 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte: a revisão dos juros remuneratórios exige demonstração de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado apurada pelo Banco Central; na ausência de tal discrepância os juros são considerados válidos, o que implica a configuração da mora do devedor e a condenação em custas e honorários.

Parties
Autor/recorrido: ROMAR GERMANN DA SILVA (ROMAR); Réu/recorrente: CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO/BANCO CITICARD S.A. (CREDICARD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Mora, Repetição Do Indébito, Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Mora Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

ROMAR GERMANN DA SILVA (ROMAR)

Autor/recorrido

CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO/BANCO CITICARD S.A. (CREDICARD)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Bacen
  2. 2 Validade da capitalização mensal de juros
  3. 3 Caracterização da mora diante de eventual abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte: a revisão dos juros remuneratórios exige demonstração de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado apurada pelo Banco Central; na ausência de tal discrepância os juros são considerados válidos, o que implica a configuração da mora do devedor e a condenação em custas e honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Provido o recurso especial para validar o patamar dos juros remuneratórios cobrados por CREDICARD
  • Reconhecida a configuração da mora de ROMAR