AREsp 1949817 - DECISAO

AREsp 1949817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela parte recorrente em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de similitude fática e cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados) e pela deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEUNIR DOS SANTOS; Apelado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Mora, Cotejo Analítico, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Mora Cotejo Analítico +2 more

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Parties

CLEUNIR DOS SANTOS

Agravante

BANCO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela parte recorrente em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de similitude fática e cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados) e pela deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.