REsp 1892766 - DECISAO

REsp 1892766 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento porque as alegações constitucionais e sobre normas administrativas não são adequadas ao recurso especial, faltou prequestionamento sobre várias matérias apontadas, e porque a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem (de que as taxas contratadas não destoam da média do Banco Central) não pode ser revista no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se o entendimento de que instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura e que a redução de juros depende de comprovação da onerosidade excessiva e da vantagem exagerada caso a caso, tomando-se por parâmetro a taxa média de mercado.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação Revisional Com Pedido De Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Tarifas Bancárias, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Contratos Bancários Tarifas Bancárias Revisão Contratual +3 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional Com Pedido De Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios deve ser fixada com base na taxa média de mercado
  2. 2 Se houve abusividade nas taxas cobradas pela instituição financeira e se foi demonstrada vantagem exagerada
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Usura e do art. 591 c/c art. 406 do Código Civil às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento porque as alegações constitucionais e sobre normas administrativas não são adequadas ao recurso especial, faltou prequestionamento sobre várias matérias apontadas, e porque a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem (de que as taxas contratadas não destoam da média do Banco Central) não pode ser revista no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se o entendimento de que instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura e que a redução de juros depende de comprovação da onerosidade excessiva e da vantagem exagerada caso a caso, tomando-se por parâmetro a taxa média de mercado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 1% (um por cento) a verba honorária atribuída ao recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso (art. 85, §§ 11, CPC/2015)