REsp 1948574 - DECISAO

REsp 1948574 - DECISAO

Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ por força das Súmulas 5 e 7, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à não abusividade dos juros remuneratórios; contudo, reconheceu-se ilegalidade na cobrança de taxas e tarifas bancárias que não tenham sido pactuadas expressamente, sendo devido excluir aquelas cobranças por faltar prova de contratação ou autorização do consumidor.

Parties
Recorrente: ABRELINO ANTONIO MOMOLLI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento para reconhecer a ilegalidade na cobrança das taxas e tarifas bancárias não pactuadas expressamente.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxas E Tarifas Bancárias, Capitalização Anual De Juros, Prova Emprestada, Ação Revisional De Conta Corrente, Ônus Da Prova, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxas E Tarifas Bancárias Capitalização Anual De Juros Prova Emprestada +3 more

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Parties

ABRELINO ANTONIO MOMOLLI - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à média de mercado
  3. 3 necessidade de pactuação expressa para cobrança de taxas e tarifas bancárias

Ratio Decidendi

Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ por força das Súmulas 5 e 7, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à não abusividade dos juros remuneratórios; contudo, reconheceu-se ilegalidade na cobrança de taxas e tarifas bancárias que não tenham sido pactuadas expressamente, sendo devido excluir aquelas cobranças por faltar prova de contratação ou autorização do consumidor.

Court Disposition

Dou parcial provimento para reconhecer a ilegalidade na cobrança das taxas e tarifas bancárias não pactuadas expressamente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.