AREsp 1936667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o recurso: a taxa de juros estava expressamente pactuada no contrato e, segundo a jurisprudência do STJ, o fato de a taxa contratada superar a média do Banco Central não implica automaticamente abusividade; além disso, não há similitude fática suficiente com o paradigma invocado.

Parties
Agravante: ILZA MARIA LUCAS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade Judiciária, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Mora, Tutela Antecipada, Contrato Bancário, Alienação Fiduciária
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Gratuidade Judiciária Repetição Do Indébito Compensação De Valores +4 more

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Parties

ILZA MARIA LUCAS CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial sobre revisão de taxa de juros remuneratórios e afastamento da mora
  3. 3 impugnação à gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o recurso: a taxa de juros estava expressamente pactuada no contrato e, segundo a jurisprudência do STJ, o fato de a taxa contratada superar a média do Banco Central não implica automaticamente abusividade; além disso, não há similitude fática suficiente com o paradigma invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...