AREsp 1951373 - DECISAO

AREsp 1951373 - DECISAO

O agravo não foi conhecido quanto à matéria relativa à caracterização da mora por constituir erro grosseiro (inadmissão fundada em entendimento firmado em recurso repetitivo nos termos do art. 1.042 do NCPC). No mérito, a limitação dos juros remuneratórios não foi aplicada porque a taxa efetivamente praticada pelo banco não se mostrou significativamente discrepante da taxa média de mercado, de modo que não restou demonstrada a abusividade; assim, conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Parties
Autor: MICHEL HOEHR BERNARDON (MICHEL); Réu: BANCO DIGIMAIS S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (ncpc)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Caracterização Da Mora, Inadmissão De Recurso, Tarifa De Cadastro, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Caracterização Da Mora Inadmissão De Recurso Tarifa De Cadastro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICHEL HOEHR BERNARDON (MICHEL)

Autor

BANCO DIGIMAIS S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (ncpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de entendimento em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido quanto à matéria relativa à caracterização da mora por constituir erro grosseiro (inadmissão fundada em entendimento firmado em recurso repetitivo nos termos do art. 1.042 do NCPC). No mérito, a limitação dos juros remuneratórios não foi aplicada porque a taxa efetivamente praticada pelo banco não se mostrou significativamente discrepante da taxa média de mercado, de modo que não restou demonstrada a abusividade; assim, conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial