AREsp 1950814 - DECISAO

AREsp 1950814 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por constituir erro grosseiro, dado que a inadmissão do recurso especial na origem estava fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC); por isso, manteve-se a inadmissão das questões relativas aos juros remuneratórios e à caracterização da mora e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Parties
Autor: JONAS ALMEIDA PETRY FILHO; Réu: BANCO A. J. RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Mora, Tutela Antecipada, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Capitalização De Juros, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Tarifa De Cadastro Mora Tutela Antecipada +6 more

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Parties

JONAS ALMEIDA PETRY FILHO

Autor

BANCO A. J. RENNER S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 validade da tarifa de cadastro
  3. 3 caracterização da mora e seus efeitos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por constituir erro grosseiro, dado que a inadmissão do recurso especial na origem estava fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC); por isso, manteve-se a inadmissão das questões relativas aos juros remuneratórios e à caracterização da mora e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.