AREsp 1922285 - DECISAO

AREsp 1922285 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas ao artigo 6º, §1º, da LINDB e aos artigos 104, 113 e 876 do Código Civil, razão pela qual o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto aos juros remuneratórios, confirmou-se o entendimento de que a revisão é...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: Provectum Concreto e Argamassa LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Revisão De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Provectum Concreto e Argamassa LTDA - ME

Autor

Procedural Posture

Revisão De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 parcelamento da limitação de juros apenas aos meses em que superada determinada faixa da média de mercado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas ao artigo 6º, §1º, da LINDB e aos artigos 104, 113 e 876 do Código Civil, razão pela qual o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto aos juros remuneratórios, confirmou-se o entendimento de que a revisão é possível em situação de relação de consumo e abusividade demonstrada, utilizando-se a taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro; no caso, o Tribunal de origem limitou os juros apenas nos meses em que a taxa cobrada superou o triplo da média de mercado, mantendo as demais parcelas, decisão esta em conformidade com precedentes do STJ; por isso, conheceu-se do agravo,...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.