AREsp 1950249 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, afastaram a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; a simples ultrapassagem da média do BACEN não autoriza, por si só, a revisão da taxa, devendo-se...

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Parties
Recorrente/agravante: MARCOS ROBERELIO FARIAS MACHADO; Recorrido: Banco A. J. RENNER S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Mora, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Tarifa De Cadastro Mora Revisão Contratual +2 more

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Parties

MARCOS ROBERELIO FARIAS MACHADO

Recorrente/agravante

Banco A. J. RENNER S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 51 e seus §§)
  3. 3 Validade da tarifa de cadastro

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, afastaram a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; a simples ultrapassagem da média do BACEN não autoriza, por si só, a revisão da taxa, devendo-se considerar fatores casuísticos, e não se pode reexaminar o contexto fático‑probatório em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; não verificada cobrança de encargo declarado abusivo no período da normalidade contratual, não houve descaracterização da mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.