AREsp 1935183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal: o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem fez o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, reconheceu-se a tempestividade do recurso em razão da suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: EMILIA BOIKO MARTINS ECLAIRTO MARTINS; Recorrida: Cooperativa-Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Capitalização De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Correção Monetária Capitalização De Juros Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EMILIA BOIKO MARTINS ECLAIRTO MARTINS

Agravante/recorrente

Cooperativa-Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 nulidade de cláusula que estipula aplicação de CDI
  3. 3 forma e periodicidade da capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal: o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem fez o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, reconheceu-se a tempestividade do recurso em razão da suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa (R$ 42.812,27) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.