AREsp 1929317 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas e as cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade das taxas de juros frente à taxa média de mercado em razão da discrepância comprovada, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a ausência de identidade entre paradigmas inviabiliza o exame do dissídio (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Colegiada Agravo Desprovido
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Súmula 596/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83/stj Súmula 596/stf

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Colegiada Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contratos bancários
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 alcance das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas e as cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade das taxas de juros frente à taxa média de mercado em razão da discrepância comprovada, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a ausência de identidade entre paradigmas inviabiliza o exame do dissídio (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.